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Requisições Legais e Ordens Judiciais

A HypeHost, marca operada por JSK Cloud e Infraestrutura LTDA, preza pela privacidade de seus clientes e pela segurança dos dados hospedados em sua infraestrutura. O atendimento a demandas legais observa a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Identificação Jurídica

Razão Social: JSK Cloud e Infraestrutura LTDA

CNPJ: 53.748.621/0001-14

Endereço: Avenida dos Autonomistas, 2561, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06090-020, Brasil

Canal de Atendimento Jurídico

Notificações extrajudiciais, requisições de autoridades e documentos relacionados a ordens judiciais e outras demandas legais devem ser encaminhados ao seguinte canal:

E-mail: legal@jeskesolutions.net

A indicação deste canal não substitui nem afasta as comunicações realizadas pelos meios oficiais previstos na legislação, como o Domicílio Judicial Eletrônico.

As notificações e solicitações extrajudiciais serão avaliadas em até 72 (setenta e duas) horas corridas, contadas do recebimento pela HypeHost. Esse prazo refere-se à avaliação do pedido e não implica seu deferimento ou a conclusão de eventuais providências. Permanecem ressalvadas as situações que demandem medidas urgentes e os casos em que a legislação ou uma determinação válida de autoridade competente exija atuação em prazo inferior.

As ordens judiciais serão cumpridas o mais rapidamente possível, observados os prazos e as condições estabelecidos pelo juízo competente e a legislação aplicável. O prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto para a avaliação de solicitações extrajudiciais não se aplica às ordens judiciais. Eventuais necessidades de esclarecimento ou pedidos de prorrogação serão submetidos ao juízo competente, sem suspensão automática dos prazos de cumprimento.

Solicitações Urgentes e Operações Policiais

Em caso de diligências urgentes, operações policiais em andamento ou situações de risco iminente à vida ou à integridade física, recomenda-se que a autoridade utilize o canal legal@jeskesolutions.net, preferencialmente a partir de endereço institucional oficial, com o assunto "URGENTE - [Órgão]".

A solicitação deve indicar a justificativa da urgência, o prazo aplicável e um telefone funcional para contato, evitando informações sigilosas no campo de assunto. A sinalização de urgência auxilia a triagem e não dispensa a verificação de autenticidade nem os requisitos legais para atendimento, permanecendo aplicáveis os prazos legais e judiciais.

Informações para Análise

Para facilitar a identificação e a análise da solicitação, o envio deve conter, conforme a natureza do pedido:

  • Identificação do solicitante, da autoridade ou do representante legal, com indicação do órgão ou entidade e de um contato institucional ou profissional verificável;
  • Comprovação dos poderes de representação, quando aplicável;
  • Número do processo, inquérito ou procedimento relacionado, quando houver;
  • Cópia íntegra e verificável da decisão, ofício, notificação ou outro documento que fundamenta o pedido, quando aplicável;
  • Identificação precisa do serviço, domínio, URL, endereço IP ou outro elemento que permita localizar o objeto da solicitação;
  • Data, horário, fuso horário e, quando pertinente e disponível, porta lógica relacionada ao evento;
  • Descrição específica dos dados solicitados ou da medida requerida, incluindo o período a que se refere.

Proteção de Dados e Atendimento às Requisições

Fornecimento de informações

O fornecimento de dados ou conteúdos não públicos de clientes ocorre exclusivamente nas hipóteses previstas em lei ou mediante ordem judicial.

Dados cadastrais poderão ser fornecidos sem ordem judicial nas hipóteses legalmente autorizadas, mediante requisição formal e específica de autoridade com competência legal para tanto, limitada às informações abrangidas por essa autorização.

O fornecimento de registros de conexão, registros de acesso a aplicações e conteúdo de comunicações privadas depende de ordem judicial específica e válida, observados os requisitos legais. Em qualquer hipótese, as informações fornecidas serão limitadas ao estritamente necessário para o atendimento da demanda.

Remoção de conteúdo e suspensão de serviços

Pedidos de remoção de conteúdo ou suspensão de serviços serão analisados conforme a legislação, a jurisprudência aplicável e os Termos de Uso da HypeHost, consideradas a natureza do serviço e as possibilidades técnicas de atuação. O recebimento de uma denúncia não implica, por si só, remoção ou suspensão automática, sem prejuízo do cumprimento de ordens judiciais e da adoção das medidas legalmente exigíveis, nos respectivos prazos.

Preservação de registros

Requerimentos de preservação cautelar de registros serão tratados conforme a legislação aplicável, inclusive quanto ao sigilo legal. A preservação não autoriza, por si só, a entrega dos registros ao solicitante, que dependerá de autorização judicial, observados os requisitos legais.

Disponibilidade das informações e alcance das medidas

O atendimento considerará os dados efetivamente mantidos pela HypeHost e os limites técnicos do serviço contratado, sem afastar as obrigações legais de guarda e cumprimento. Eventuais informações indisponíveis, limitações técnicas ou necessidades de esclarecimento serão formalmente comunicadas à autoridade competente.

Comunicação ao cliente

Quando legalmente permitido, a HypeHost poderá comunicar o cliente sobre requisições relacionadas à sua conta, sem prejuízo das comunicações obrigatórias previstas em lei. Essa comunicação não condicionará o cumprimento da medida e observará as obrigações de sigilo e as restrições legais ou judiciais aplicáveis.

Abuso de Rede, Direitos Autorais e Suporte

Denúncias de abuso de rede, phishing, spam e violação de direitos autorais devem ser encaminhadas diretamente pela página de Abuse Report.

Ordens judiciais e requisições de autoridades relacionadas a esses assuntos poderão ser encaminhadas ao canal jurídico indicado nesta página, sem prejuízo dos meios oficiais de comunicação. Dúvidas técnicas, comerciais ou financeiras devem ser tratadas pela Central do Cliente.

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